Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do ISQe

O ISQe compromete-se a processar todos os dados pessoais, no contexto das suas atividades, em conformidade com o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados pessoais.

Para tal, o ISQe compromete-se a:

• Tratar dados de titulares, e apenas aqueles estritamente necessários, somente para o desempenho das suas atividades de negócio e de Gestão de Recursos Humanos (no caso de titulares colaboradores do ISQe);
• Sempre que requerido legalmente, recolher direta e previamente o consentimento informado do titular dos dados, obtendo a sua autorização para a utilização no ambiente de negócio da empresa;
• Não partilhar dados de titulares com outras entidades que não possuam medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar a aplicação do regulamento;
• Comunicar ao titular dos dados, de acordo com a legislação em vigor, qualquer situação anómala que tenha ocorrido e que potencie riscos significativos para os seus direitos e liberdades fundamentais.

Cumulativamente, o ISQe assegura aos titulares dos dados que estes são:

• Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
• Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

O ISQe assegura ainda os seguintes direitos aos titulares dos dados:

• Acesso aos dados pessoais recolhidos que lhes digam respeito e de exercer esse direito com facilidade;
• Retificação, destruição ou oposição ao tratamento dos seus dados pessoais;
• Conhecer e ser informado das finalidades para as quais os dados pessoais são tratados, do período durante o qual os dados são tratados, da identidade de eventuais destinatários, da lógica subjacente ao eventual tratamento automático dos dados pessoais e, pelo menos quando tiver por base a definição de perfis, das suas consequências;
• Receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato estruturado, de uso corrente, de leitura automática e interoperável (capaz de ser lido e tratado por qualquer organização), para transmissão a outro responsável;
• Reclamar junto do ISQe ou da Autoridade Local qualquer situação que considere anómala, quanto à proteção dos seus dados pessoais ou à sua privacidade.

Para o exercício de direitos por parte de titulares de dados, bem como para outras questões relacionadas com proteção de dados pessoais, o ISQe designou um elemento da organização para desempenhar as funções de “Responsável pela Proteção de Dados”, cuja responsabilidade é assegurar que as medidas técnicas e organizativas necessárias à efetiva e eficaz proteção de dados pessoais e manutenção da privacidade dos titulares se encontram implementadas e são alvo de melhoria contínua.

Cabe ainda ao Responsável de Proteção de Dados:

• Promover a integração de medidas técnicas e organizativas, no contexto da proteção de dados e privacidade, nas políticas, processos e procedimentos da empresa;
• Promover a execução de ações de sensibilização sobre as matérias em apreço, para os colaboradores do ISQe ou partes terceiros relevantes;
• Supervisionar o tratamento de qualquer situação anómala com impacto negativo nos direitos e liberdades fundamentais de titulares de dados;
• Promover pontualmente a execução de processos de validação de acessos atribuídos a utilizadores dos sistemas de informação e comunicação da empresa;
• Promover a realização de auditorias, internas ou externas, de forma regular a fim de validar o cumprimento das regras estabelecidas para proteção de dados e privacidade e da conformidade com o regulamento;
• Ser o elemento de contacto único entre a empresa e a Autoridade Local de Proteção de Dados e entre a primeira e o titular de dados pessoais.

Cabe aos colaboradores do ISQe cumprir e fazer cumprir a presente política de privacidade e proteção de dados pessoais e outras normas e regulamentos em vigor sobre esta matéria, bem como comunicar qualquer fraqueza ou situação anómala com impacto, ainda que potencial, nos direitos e liberdades fundamentais de titulares de dados.

As violações dos colaboradores às regras estabelecidas nesta Política serão tratadas internamente em conformidade.

O Responsável pela Proteção de Dados do ISQe poderá ser contatado através do endereço eletrónico GDPR@ISQe.com

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